Legislação

D.O. nº27364 de 15/10/2018
Decreto Orça 329 18

D.O. nº27364 de 15/10/2018

Decreto Orça 330 18

D.O. nº27365 de 16/10/2018
Decreto Orça 331 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 330, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 13.337.146,26 (treze milhões e trezentos e trinta e sete mil e cento e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4567	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	13.337.146,26
TOTAL			13.337.146,26

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 4567	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	366	398	3370	9900	Muxirum da Alfabetização - Alfabetizar para Emancipar - ESTADO	F	339000000	192		NO	318.522,28
12	368	398	2221	9900	Desenvolvimento e Manutenção da Política Estadual de Formação Continuada - ESTADO	F	445000000	192		NO	14.950,80
12	368	398	2222	9900	Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. - ESTADO	F	335000000	192		NO	311.419,64
						F	339000000	192		NO	2.757.307,62
						F	445000000	192		NO	64.161,33
12	368	398	2228	9900	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - ESTADO	F	449000000	192		NO	5.708,00
12	368	398	2229	9900	Manutenção do serviço de Alimentação Escolar. - ESTADO	F	335000000	192		NO	2.688.580,36
12	368	398	2231	9900	Manutenção do Serviço de Transporte Escolar. - ESTADO	F	334000000	192		NO	7.159.878,94
						F	334000000	195		NO	16.617,29
TOTAL GERAL:	13.337.146,26

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4567	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	334000000	192		NO	21.798,00
						F	339000000	192		NO	1.520.176,95
						F	449000000	192		NO	565.562,07
						F	449000000	192		NO	23.437,36
12	368	398	2217	0200	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	192		NO	4.961.855,07
12	368	398	2217	0700	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	195		NO	16.617,29
12	368	398	2217	9900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO	F	339000000	192		NO	5.988.389,90
12	368	398	2228	0100	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO I - NOROESTE I	F	339000000	192		NO	17.300,00
12	368	398	2228	0200	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO II - NORTE	F	339000000	192		NO	34.600,00
12	368	398	2228	0300	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO III - NORDESTE	F	339000000	192		NO	34.600,00
12	368	398	2228	0400	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO IV - LESTE	F	339000000	192		NO	34.600,00
12	368	398	2228	0500	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO V - SUDESTE	F	339000000	192		NO	34.600,00
12	368	398	2228	0700	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	339000000	192		NO	7.489,62
12	368	398	2228	0900	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	339000000	192		NO	17.300,00
12	368	398	2228	1000	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO X - CENTRO	F	339000000	192		NO	17.300,00
12	368	398	2228	1100	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	339000000	192		NO	17.300,00
12	368	398	2228	1200	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	339000000	192		NO	24.220,00
TOTAL FISCAL:	13.337.146,26
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	13.337.146,26

ANEXO III Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2221 - Desenvolvimento e Manutenção da Política Estadual de Formação Continuada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Professor capacitado (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Professor capacitado (Percentual)	100,00

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2222 - Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	6,00

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2229 - Manutenção do serviço de Alimentação Escolar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2231 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	3370 - Muxirum da Alfabetização - Alfabetizar para Emancipar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa alfabetizada (de 15 anos ou mais)(Unidade)	8.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa alfabetizada (de 15 anos ou mais)(Unidade)	8.000,00

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	3,57
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	3,57

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	9,94
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	9,94

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	8,78
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	8,78

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	8,57
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	8,57

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	13,78
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	13,78

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	11,97
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	10,73

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	3,12
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	2,67

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	5,32
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	6,46

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	4,48
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	4,40

Processo:	4567	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	7,21
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	7,21

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Decreto Orça 330 18

D.O. nº27365 de 16/10/2018Decreto Orça 331 18

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