Legislação

D.O. nº28511 de 31/05/2023
PORTARIA N.323/2023

D.O. nº28511 de 31/05/2023

PORTARIA N.324/2023

D.O. nº28512 de 01/06/2023
PORTARIA Nº 326/2023/MTPREV

Portaria n.º 324/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA LUCILIA ANDRADE TEIXEIRA, matrícula 87210, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 510/2023-139:

Averbem-se: 12 anos e 09 meses de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
13/06/1983 a 30/11/1983	05 meses e 18 dias	INSS	12001040.1.00509/23-5	Escriturário
24/04/1984 a 05/08/1985	01 ano, 03 meses e 12 dias	INSS	12001040.1.00509/23-5	Escriturário
01/05/1988 a 31/05/1988	01 mês	INSS	12001040.1.00509/23-5	Não informado
01/07/1988 a 31/08/1989	01 ano e 02 meses	INSS	12001040.1.00509/23-5	Não informado
01/11/1989 a 31/01/1990	03 meses	INSS	12001040.1.00509/23-5	Não informado
01/03/1990 a 30/06/1991	01 ano e 04 meses	INSS	12001040.1.00509/23-5	Não informado
01/08/1991 a 30/09/1993	02 anos e 02 meses	INSS	12001040.1.00509/23-5	Não informado
01/10/1993 a 31/10/1993	01 mês	INSS	12001040.1.00509/23-5	Não informado
01/12/1993 a 30/09/1994	10 meses	INSS	12001040.1.00509/23-5	Não informado
01/11/1994 a 30/04/1995	06 meses	INSS	12001040.1.00509/23-5	Não informado
01/06/1995 a 31/08/1995	03 meses	INSS	12001040.1.00509/23-5	Não informado
01/10/1995 a 30/11/1999	04 anos e 02 meses	INSS	12001040.1.00509/23-5	Não informado
21/12/1999 a 31/01/2000	01 mês e 10 dias	INSS	12001040.1.00509/23-5	Não informado

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/12/1999 a 20/12/1999	20 dias	INSS	12001040.1.00509/23-5	Secretaria de Educação

Obs. Os períodos averbados não serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, uma vez que não foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 30 de Maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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