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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 427/2018/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247, inciso I e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com as alterações estabelecidas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 426742/2018, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 03.08.2018, em caráter vitalício, ao Sr. Antônio Fernando Pereira, RG n.º 0095978-2/SEJUSP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Eliza Maria de Godoy Pereira, ocorrido em 03.08.2018, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “C”, Nível “009”, carga horária 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 03 de outubro de 2018.