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D.O. nº28510 de 30/05/2023
EXTR PORT 515 23 PAD JOAO VAZ
D.O. nº28510 de 30/05/2023

EXTR PORT 516 23 SIND JOACIL

D.O. nº28510 de 30/05/2023
EXTR PORT 517 23 SIND BRAS TENCHE

EXTRATO DA PORTARIA Nº 516/2023/GS/SEDUC/MT

Extrato da Portaria nº 516/2023/GS/SEDUC/MT, por meio do qual instaura-se Sindicância, com fulcro nos artigos 27 e 42, §1º, da Lei Complementar n.°207/2004. E designa-se as servidoras Claudia Maria Vieira e Jéssika Matos Paes de Barros, para apurar as supostas irregularidades funcionais atribuídas ao (a) servidor (a) J.J.C., descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2023/42960 e SEDUC-PRO-2023/48381. Ilícitos administrativos se comprovados, violam os artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, 159, V, todos da Lei Complementar n.°04/1990. Cuiabá, 17 de maio de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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