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EXTRATO DA PORTARIA Nº 517/2023/GS/SEDUC/MT

Extrato da Portaria nº 517/2023/GS/SEDUC/MT, por meio do qual instaura-se Sindicância, com fulcro nos artigos 27 e 42, §1º, da Lei Complementar n.°207/2004. E designa-se as servidoras Cândida Céspedes Ribeiro e Etianne Laura Bueno Corrêa, para apurar as supostas irregularidades funcionais atribuídas ao (a) servidor (a) B.T.W., descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2023/53625 e SEDUC-PRO-2023/51344. Ilícitos administrativos se comprovados, violam os artigos 143, I, II, III, IX, 144, XIX, 159, V, todos da Lei Complementar n.°04/1990. Cuiabá, 17 de maio de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação