Legislação

D.O. nº27356 de 02/10/2018
Decreto Orça 308 18

D.O. nº27357 de 03/10/2018

Decreto Orça 309 18

D.O. nº27357 de 03/10/2018
Decreto Orça 310 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 309, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 29.043.651,36 (vinte e nove milhões e quarenta e três mil e seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4474	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	1.330.000,00
4477	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	26.648.836,29
4469	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO	114.815,07
4091	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	950.000,00
TOTAL			29.043.651,36

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 4091	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100		NO	950.000,00
PROCESSO : 4469	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	0600	Manutenção de serviços administrativos gerais - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100		NO	114.815,07
PROCESSO : 4474	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
28	844	995	8015	9900	Amortização e encargos da dívida externa - ESTADO	F	329000000	100		NO	890.000,00
						F	469000000	100		NO	440.000,00
PROCESSO : 4477	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240		NO	500.000,00
						F	339000000	240		NO	525.466,00
02	122	036	4491	9900	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. - ESTADO	F	339000000	640		NO	22.970.000,00
02	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240		NO	1.200.000,00
02	128	400	4072	9900	Capacitação permanente de servidores da 1ª e 2ª instâncias - ESTADO	F	339000000	640		NO	150.000,00
04	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	640		NO	750.000,00
						F	449000000	640		NO	250.000,00
28	846	996	8010	9900	Indenizações e restituições - ESTADO	F	339000000	240		NO	303.370,29
TOTAL GERAL:	29.043.651,36

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4091	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	422	412	2298	9900	Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão - ESTADO	S	339000000	100		NO	950.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	950.000,00
TOTAL GERAL:	950.000,00
PROCESSO : 4469	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	0600	Manutenção e conservação de bens imóveis - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100		NO	10.161,75
04	122	367	3262	9900	Implementação de normas e métodos para racionalização da destinação e uso de bens patrimoniais - ESTADO	F	339000000	100		NO	1.803,12
04	122	367	3264	9900	Implementação do Gerenciamento Matricial de Despesas de Custeio - ESTADO	F	339000000	100		NO	9.947,21
04	126	036	2009	0600	Manutenção de ações de informática - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100		NO	80.000,00
04	126	367	3267	9900	Modernização do Sistema de Aquisições Governamentais - ESTADO	F	339000000	100		NO	12.902,99
TOTAL FISCAL:	114.815,07
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	114.815,07
PROCESSO : 4474	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
28	843	994	8028	9900	Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO	F	329000000	100		NO	890.000,00
						F	469000000	100		NO	440.000,00
TOTAL FISCAL:	1.330.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.330.000,00
PROCESSO : 4477	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	061	399	3234	9900	Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição - ESTADO	F	339000000	240		NO	1.200.000,00
02	061	399	3235	9900	Aprimoramento da prestação jurisdicional no 2º grau de jurisdição - ESTADO	F	339000000	240		NO	303.370,29
02	061	399	3237	9900	Edificação e recuperação física da 1ª instância - ESTADO	F	339000000	240		NO	500.000,00
02	121	401	3241	9900	Implantação do modelo de governança institucional - ESTADO	F	339000000	240		NO	200.000,00
02	122	401	3240	9900	Implantação do modelo de gestão por processos - ESTADO	F	339000000	240		NO	125.466,00
28	846	996	8010	9900	Indenizações e restituições - ESTADO	F	339000000	640		NO	24.120.000,00
TOTAL FISCAL:	26.448.836,29
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	26.448.836,29

ANEXO III Processo:	4091	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4091	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2298 - Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade implantada/ modernizada(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implantada/ modernizada(Unidade)	6,00

Processo:	4469	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4469	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4469	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4469	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3262 - Implementação de normas e métodos para racionalização da destinação e uso de bens patrimoniais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Mecanismo implementado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Mecanismo implementado(Percentual)	100,00

Processo:	4469	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3264 - Implementação do Gerenciamento Matricial de Despesas de Custeio	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Órgão com projeto implementado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Órgão com projeto implementado(Percentual)	25,00

Processo:	4469	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3267 - Modernização do Sistema de Aquisições Governamentais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00

Processo:	4474	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8015 - Amortização e encargos da dívida externa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4474	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4477	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4477	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4477	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4477	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	4072 - Capacitação permanente de servidores da 1ª e 2ª instâncias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Percentual)	60,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Percentual)	60,00

Processo:	4477	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4477	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	8010 - Indenizações e restituições	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00

Processo:	4477	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3234 - Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Congestionamento reduzido(Percentual)	65,10
Meta Física Neste Processo:	Congestionamento reduzido(Percentual)	65,10

Processo:	4477	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3235 - Aprimoramento da prestação jurisdicional no 2º grau de jurisdição	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Congestionamento reduzido(Percentual)	43,50
Meta Física Neste Processo:	Congestionamento reduzido(Percentual)	43,50

Processo:	4477	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	420,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	420,00

Processo:	4477	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3240 - Implantação do modelo de gestão por processos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo de trabalho reprojetado(Unidade)	14,00
Meta Física Neste Processo:	Processo de trabalho reprojetado(Unidade)	14,00

Processo:	4477	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3241 - Implantação do modelo de governança institucional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo de governança implantado(Percentual)	65,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo de governança implantado(Percentual)	65,00

Processo:	4477	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	8010 - Indenizações e restituições	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00

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D.O. nº27356 de 02/10/2018Decreto Orça 308 18

D.O. nº27357 de 03/10/2018

Decreto Orça 309 18

D.O. nº27357 de 03/10/2018Decreto Orça 310 18

D.O. nº27356 de 02/10/2018
Decreto Orça 308 18

D.O. nº27357 de 03/10/2018
Decreto Orça 310 18