Legislação

D.O. nº27356 de 02/10/2018
Decreto Orça 307 18

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Decreto Orça 308 18

D.O. nº27357 de 03/10/2018
Decreto Orça 309 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 308, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 812.000,00 (oitocentos e doze mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4420	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	812.000,00
TOTAL			812.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 28 de setembro de 2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 4420	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2004	9900	Manutenção de gabinetes - ESTADO	F	339000000	100		NO	50.000,00
04	122	036	4491	9900	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. - ESTADO	F	339000000	100		NO	130.000,00
04	122	369	4016	9900	Revisão e alinhamento da estrutura implementadora do Modelo de Gestão. - ESTADO	F	449000000	151		NO	88.000,00
04	129	369	3275	9900	Implantação do modelo de intercâmbio de melhores práticas entre as administrações tributárias - ESTADO	F	449000000	151		NO	5.000,00
04	129	369	3276	9900	Instituição do risco fiscal por descumprimento de obrigação tributária - ESTADO	F	449000000	151		NO	539.000,00
TOTAL GERAL:	812.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4420	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	369	3271	9900	Implantação de modelo de gestão de documentos - Profisco - ESTADO	F	449000000	151		NO	23.775,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100		NO	180.000,00
04	129	369	2266	9900	Incremento da recuperação de créditos na faixa de risco da obrigação tributária. - ESTADO	F	449000000	151		NO	584.021,20
04	131	369	3296	9900	Aperfeiçoamento do modelo de comunicação da Sefaz - ESTADO	F	449000000	151		NO	24.203,80
TOTAL FISCAL:	812.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	812.000,00

ANEXO III Processo:	4420	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2004 - Manutenção de gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	4420	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3275 - Implantação do modelo de intercâmbio de melhores práticas entre as administrações tributárias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Acordo de cooperação de melhores práticas celebrado (Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Acordo de cooperação de melhores práticas celebrado (Unidade)	100,00

Processo:	4420	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3276 - Instituição do risco fiscal por descumprimento de obrigação tributária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Contribuintes registrados no CCE alcançados por ação do FISCO(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Contribuintes registrados no CCE alcançados por ação do FISCO(Percentual)	100,00

Processo:	4420	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	4016 - Revisão e alinhamento da estrutura implementadora do Modelo de Gestão.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Estrutura implementadora alinhada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Estrutura implementadora alinhada(Percentual)	100,00

Processo:	4420	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4420	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4420	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2266 - Incremento da recuperação de créditos na faixa de risco da obrigação tributária.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Crédito tributário recuperado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Crédito tributário recuperado(Percentual)	100,00

Processo:	4420	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3271 - Implantação de modelo de gestão de documentos - Profisco	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo de gestão de documentos -GED implantado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo de gestão de documentos -GED implantado(Percentual)	100,00

Processo:	4420	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3296 - Aperfeiçoamento do modelo de comunicação da Sefaz	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo aperfeiçoado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo aperfeiçoado(Percentual)	100,00

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