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EXTRATO DA PORTARIA Nº 518/2023/CGE/COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 518/2023/CGE/COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Edivaldo Maciel Couto, Juvercy Alves Gonçalves Junior e Natasha Dal Sotto Gentil para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2022/00647, em face do (a) servidor (a) M.R.O.D.A., que se forem comprovadas as irregularidades, o (a) servidor (a) poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, X; 144, I, VI, X e 159, III e XIII da LC nº 04/1990. Cuiabá, 22 de maio de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação