Legislação

D.O. nº28510 de 30/05/2023
EXTR PORT 518 23 PAD MACKSON

D.O. nº28510 de 30/05/2023

EXTR PORT 519 23 SIND ROBERTO JOSÉ DA SILVA

D.O. nº28510 de 30/05/2023
EXTR PORT 520 23 PAD VANABIO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 519/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 519/2023/CGE-COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Sindicância Administrativa, com fulcro no artigo 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, n.°550/2014 e n.°584/2017. Designa-se as servidoras Etianne Laura Bueno Corrêa e Jackline Aparecida da Silva para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/01873, em face do servidor R.J.S., que, se comprovadas, poderá incorrer em infração disciplinar descrita no artigo143, incisos III e IX, da LC nº 04/1990. Cuiabá, 02 de março de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 25 de março de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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