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EXTRATO DA PORTARIA Nº 520/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria n° 520/2023/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 68, 69 e 75, §1º da Lei Complementar n.º 207/2004. Designa-se os servidores Nadja Maria de Aguiar, Roselane da Silva e Cândida Céspedes Ribeiro para, sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas no art. 143, incisos II, III e IX; no art. 144, inciso IX; e, no art. 159, inciso I, todos da Lei Complementar n.º 04/1990, conforme consta nos autos do Processo n.°CGE-PRO-2021/01274, em face de V.S.P.S. E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, o servidor sujeitar-se-á às sanções previstas na Lei Complementar n.°04/1990. Cuiabá-MT, 18 de abril de 2023. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 25 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação