Legislação

D.O. nº27356 de 02/10/2018
Decreto Orça 306 18

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Decreto Orça 307 18

D.O. nº27356 de 02/10/2018
Decreto Orça 308 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 307, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 955.597,56 (novecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4363	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	955.597,56
TOTAL			955.597,56

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4363

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

339100000

196

955.597,56

TOTAL GERAL:

955.597,56

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4363	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	661	385	2148	9900	Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços - ESTADO	F	339000000	196		NO	200.000,00
22	691	385	2144	9900	Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT - ESTADO	F	339000000	196		NO	300.000,00
23	691	384	3134	9900	Ampliação de Centros de Atendimento ao Empresário- CAE - ESTADO	F	339000000	196		NO	315.597,56
23	691	403	2149	9900	Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa. - ESTADO	F	339000000	196		NO	140.000,00
TOTAL FISCAL:	955.597,56
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	955.597,56

ANEXO III Processo:	4363	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4363	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2144 - Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	1,00

Processo:	4363	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2148 - Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Indústria diversificada(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Indústria diversificada(Percentual)	50,00

Processo:	4363	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2149 - Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Empreendimento fomentado (Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Empreendimento fomentado (Percentual)	25,00

Processo:	4363	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3134 - Ampliação de Centros de Atendimento ao Empresário- CAE	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	CAE ampliado(Unidade)	60,00
Meta Física Neste Processo:	CAE ampliado(Unidade)	60,00

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