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D.O. nº28510 de 30/05/2023
EXTR PORT 520 23 PAD VANABIO
D.O. nº28510 de 30/05/2023

EXTR PORT 521 23 PAD MÁRCIA AGRIPINA

D.O. nº28510 de 30/05/2023
EXTR PORT 522 23 PAD JEAN MERLIN

EXTRATO DA PORTARIA Nº 521/2023/CGE/COR/SEDUC

Extrato da Portaria n° 521/2023/CGE-COR/XXX, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n.°207/2004, alterada pelas Leis Complementares n.º 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Etianne Laura Bueno Corrêa, Graciela Aparecida de Oliveira e Jackline Aparecida Silva para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2022/01184, em face de M.A.R.J., que se forem comprovadas as irregularidades, a servidora  poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, II, III, IX, 144, IX, 159, IV, da Lei Complementar n.º04/1990. Cuiabá, 18 de abril de 2023. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 25 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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