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D.O. nº28510 de 30/05/2023
EXTR PORT 521 23 PAD MÁRCIA AGRIPINA
D.O. nº28510 de 30/05/2023

EXTR PORT 522 23 PAD JEAN MERLIN

D.O. nº28510 de 30/05/2023
EXTR PORT 523 23 SIND JULIETH E FERNANDA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 522/2023/CGE/COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 522/2023/CGE/COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n.° 207/2004, alterada pelas Leis Complementares n.º 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Graciela aparecida de Oliveira, Jackline Aparecida Silva e Etianne Laura Bueno Corrêa para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2021/01653, em face de J.M.R., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX; 144, IX e XV; 159, IV e XIII da LC n.º 04/1990, L.M.B., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III; 144, XV; 159, IV e XIII da LC n.º 04/1990, V.A.G.M., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III; 144, XV; 159, IV e XIII da LC n.º 04/1990, K.A.P.C., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III; 144, XV; 159, IV e XIII da LC n.º 04/1990,e E.A.P., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III; 144, XV; 159, IV e XIII da LC n.º 04/1990. Cuiabá, 19 de abril de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 25 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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