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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         304,         DE   28   DE          SETEMBRO         DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 2.048.449,20 (dois milhões e quarenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4417

04304

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

2.048.449,20

TOTAL

2.048.449,20

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de   setembro   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4417

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

998

8023

9900

Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta  - ESTADO

F

339000000

100

NO

2.048.449,20

TOTAL GERAL:

2.048.449,20

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4417

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

998

8003

9900

Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta  - ESTADO

F

339000000

100

NO

2.048.449,20

TOTAL FISCAL:

2.048.449,20

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.048.449,20

ANEXO III

Processo:

4417

Unidade Orçamentária:

04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8023 - Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4417

Unidade Orçamentária:

09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

8003 - Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00