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D.O. nº27353 de 27/09/2018
Portaria n° 668/2018
D.O. nº27354 de 28/09/2018

PORTARIA 670.2018

D.O. nº27354 de 28/09/2018
PORTARIA 671.2018

Portaria n.º670/2018/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 42, da Lei Complementar n.º 207 de 29 de dezembro de 2004,

R E S O L V E

Art. 1º - Aplicar a penalidade de REPREENSÃO à Senhora Ernestina Auxiliadora Morais, matrícula n° 4570, Agente do Serviço de Trânsito, por infringir os deveres previstos no inciso III do artigo 143 da Lei Complementar nº 04/1990, conforme Processo Administrativo Disciplinar portaria nº 511/2016/CG/DETRAN-MT.

Art. 2º - A ABSOLVIÇÃO do Servidor Manoel Sabino de Oliveira, matrícula nº 81583, Agente do Serviço de Trânsito, lotado na 2ª Ciretran de Rondonópolis, em face da atipicidade da conduta, pelos moldes do artigo 98, inc. I da Lei Complementar 207/2004.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 28 de setembro de 2018.

JOSÉ EUDES SANTOS MALHADO*

Presidente Interino do DETRAN-MT

Original Assinado*

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