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D.O. nº27342 de 12/09/2018
RATIFICAÇÃO INEX 005 2018 REDE CIDADÃ
D.O. nº27352 de 26/09/2018

RATIFICAÇÃO INEX 004 2018 PMMT

D.O. nº27359 de 05/10/2018
RATIFICAÇÃO INEX 011 2018 UJ

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 004/2018/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°476/2018/UJ/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 236622/2018 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da Empresa Brasileira de Cartuchos - CBC, inscrita no CNPJ sob o 57.494.031/0010-54, Aquisição de material de consumo (munições), com objetivo de atender a demanda da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, vislumbrando o desempenho das Atividades de Segurança, no valor de R$ 401.580,00 (Quatrocentos e um mil quinhentos e oitenta reais) com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 20 de setembro de 2018.

(Original Assinado)

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

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