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D.O. nº27343 de 13/09/2018
PORTARIA 228/2018/SECID
D.O. nº27345 de 17/09/2018

Portaria N° 229

D.O. nº27348 de 20/09/2018
Portaria n 235 (1)

PORTARIA Nº 229/2018/SECID-MT

A Secretária de Estado das Cidades Interina, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo 41, inciso II da INC SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 003/2009, de 14 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com o fim de apurar supostas irregularidades no Convênio nº 027/2013, firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades (SECID) e o Município de Alto Paraguai, cujo objeto é a Revitalização da Praça Pública Bela Vista do Município de Alto Paraguai-MT.

Art. 2º Designar os Membros da Comissão Processante, dentre os Permanentes nomeados pela Portaria nº 099/2018/SECID, sendo eles os servidores:

Leila Houssen Sayed, Bacharel em Direito, Matrícula nº 273619 - PRESIDENTE;

Lúcia Flávia Milani Dias Ramos, Arquiteta, Matrícula nº 28174 - MEMBRO;

Ruy Shuiti Otsubo, Engenheiro Civil, Matrícula nº 227289 - MEMBRO.

Art. 3º A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos se setores vinculados a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 4º Os Membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pelo Presidente da Comissão Processante.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, admitida prorrogação por igual prazo, sob motivação, para garantir a apuração dos fatos, observando-se os preceitos legais, em especial a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 003/2009, de 14 de maio de 2009 e a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT.

Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 14 de setembro de 2018.

JULIANA FIUSA FERRARI

Secretária de Estado das Cidades - Interina

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