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D.O. nº28509 de 29/05/2023
LEI 12133
D.O. nº28509 de 29/05/2023

LEI 12135

D.O. nº28509 de 29/05/2023
LEI 12136

LEI Nº         12.135,           DE       29        DE          MAIO               DE 2023.

Autor: Deputado Max Rssi

Declara de utilidade pública a Associação dos Nordestinos Chapéu de Couro - A.N.C.C, de Várzea Grande.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública a Associação dos Nordestinos Chapéu de Couro - A.N.C.C, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 09.448.771/0001-10, com sede no Município de Várzea Grande.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,      29      de      maio     de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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