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D.O. nº28509 de 29/05/2023
LEI 12136
D.O. nº28509 de 29/05/2023

LEI 12137

D.O. nº28509 de 29/05/2023
LEI 12138

LEI Nº       12.137,               DE      29         DE          MAIO             DE 2023.

Autor: Deputado Dr. João

Declara de utilidade pública a Associação Projeto ABANA, com sede em Tangará da Serra.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação Projeto Abana, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 42.376.281/0001-21, com sede no Município de Tangará da Serra.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     29       de      maio        de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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