Aguarde por favor...
D.O. nº27338 de 05/09/2018
0509 PORTARIA N 3702018 FISCAL TERMO de CONVÊNIO N09912018 PM de NORTELANDIA
D.O. nº27343 de 13/09/2018

Portaria de Instauração de Tomada

D.O. nº27343 de 13/09/2018
1309 PORTARIA N277 FISCAL TERMO de COLABORAÇÃO N15242018 INSTITUTO CASE JACIARA

PORTARIA N° 276/2018/SEDEC

Instaura processo de Tomada de Contas Especial e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n° 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n° 014/2007, bem como a Resolução Normativa nº 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° INSTAURAR processo de Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 001/2013, celebrado entre a Secretaria de indústria, Comércio e Energia - SICME e Centrais Elétricas Mato-Grossenses S.A - CEMAT, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº 150/2018/SEDEC, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 21/05/2018, pg. 31, alterada pela Portaria nº 197/2018/SEDEC, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 26/06/2018, pg. 28, que nomeou os membros da Comissão de Tomada de Contas Especial para o exercício de 2018, segue composta pelos servidores Kelly Kátia Benevides Viegas, Cynthia Cândida Correa e Paulo Sergio Ferreira.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como observar o disposto pela Resolução nº 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos. Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 13 de setembro de 2018.

Leopoldo Rodrigues de Mendonça

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital