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PORTARIA Nº 277-2018/SEDEC

Dispõe sobre a designação do fiscal do Termo de Colaboração Nº 1524-2018, a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e Instituto Case de Desenvolvimento

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo Regimento Interno em vigor, e em específico, a Portaria Nº 300/2017/SEDEC/GAB, de 26 de dezembro de 2017, e ainda o Art. 2º, IX, bem como o Art. 52, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Daniela Freitas Pereira Fernandes para a função de fiscal do Termo de Colaboração Nº 1524-2018/SEDEC, nos termos do Art.52, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, a ser celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e Instituto Case de Desenvolvimento, cujo objeto consiste na realização da Temporada de Esportes Radicais de Jaciara-2018.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2018.         

Elias Alves de Andrade

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica - SEDEC

(Original Assinado)