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D.O. nº27331 de 27/08/2018
3164 2018 Portaria de Prorrogação
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                    PORTARIA Nº 3165/2018

A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69,75, § 1º, da Lei Complementar n.º207/2004 alterada pelas Leis Complementares n.º 213/2015 e 550/2014;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação de prazo, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 557923/2014, instaurado pela Portaria n.º 128/2017 CGE - COR/UNEMAT, publicada no Diário Oficial do Estado em 20/07/2017, p 68;

CONSIDERANDO o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR o prazo legal para finalização dos trabalhos, concedendo 60 (sessenta) dias, a partir de 25/08/2018, para a continuação do processo administrativo.

Art. 2º - CONVALIDAR, os atos praticados pela Comissão até a presente data.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se

Publique-se.

Cumpra-se.

Cáceres-MT, 27 de agosto de 2018.

Profa. ANA MARIA DI RENZO

Reitora da Universidade de Mato Grosso

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