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D.O. nº27331 de 27/08/2018
3165 2018 Portaria de Prorrogação
D.O. nº27331 de 27/08/2018

3166 2018 Portaria de Prorrogação

D.O. nº27333 de 29/08/2018
2968 2018 Portaria Afastar se do Pais

                                   PORTARIA Nº 3166/2018

A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, que lhe são conferidas pelos artigos 69,75, § 1º, da Lei Complementar n.º 207/2004 alterada pelas Leis Complementares n.º213/2015 e 550/2014;

CONSIDERANDO a Necessidade de Prorrogação de Prazo, para término dos Trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 591283/2017, instaurado pela Portaria nº. 428/2017 CGE - COR/UNEMAT, publicada no Diário Oficial do Estado em 23/10/2017, p 16;

CONSIDERANDO o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no Art. 5°, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o Prazo Legal para Finalização dos Trabalhos, concedendo 60 (sessenta) dias, a partir de 28/08/2018, para a continuação do Processo Administrativo.

Art. 2º CONVALIDAR, os atos praticados pela Comissão, até a     presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cáceres-MT, 27 de agosto de 2018.

Profa. ANA MARIA DI RENZO

Reitora da Universidade de Mato Grosso

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