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D.O. nº27325 de 17/08/2018
Portaria nº 530 18 Dispõe sobre designação de Caroline Campos Dobes Conturbia para responder pela SAFC durante as férias do titular
D.O. nº27331 de 27/08/2018

Portaria nº 534 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para término d Sind Adm 309464 18

D.O. nº27331 de 27/08/2018
Portaria nº 535 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para término do PAD 77883 18

PORTARIA Nº 534/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da Sindicância Administrativa nº 309464/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 309464/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 289/2018/CGE-COR/SEDUC publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 19/06/2018, p. 47, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitado.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 19/08/2018, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  21  de  agosto  de  2018.

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