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D.O. nº27331 de 27/08/2018
Portaria nº 546 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 278631 18
D.O. nº27331 de 27/08/2018

Portaria nº 547 18 Dispõe sobre substituição de membro da comissão designada pela Portaria nº 404 16

D.O. nº27331 de 27/08/2018
Portaria nº 548 18 Dispõe sobre arquivamento do PAD 512188 12

PORTARIA Nº 547/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre substituição de membro da Comissão designada pela Portaria nº 404/2016 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o que dispõe o artigo 77 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015 de 23/02/2015, e artigo 5º da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT de 04/11/2014;

Considerando notificação do Tribunal de Contas do Estado, encaminhada via Ofício nº 925/2018, datado de 25/07/2018, que encaminha decisão singular proferida no Processo TCE nº 158690/2017, para reinstrução da Tomada de Contas Especial nº 584526/2016, instituída pela Portaria nº 404/2016/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 18 de novembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante designada pela Portaria nº 404/2016/GS/SEDUC/MT, para dar continuidade aos trabalhos do Processo de Tomada de Contas Especial nº 584526/2016, passando a ser composta pelos membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída através da Portaria nº 413/2018/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 21/06/2018: Cleyde Lopes Conceição Galvão, Analista Desenvolvimento Econômico e Social, matrícula funcional nº 214446, Yarla Christie Schmaedecke, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 288620 e Drielle Rodrigues dos Santos, Técnica Administrativa Educacional, matricula funcional nº 227688, todas lotadas na sede da SEDUC/MT, para sob a presidência da primeira e secretariado pela última, dar cumprimento à determinação do TCE.

Art. 2º Prorrogar o prazo legal para finalização dos trabalhos, concedendo 120 (cento e vinte) dias, com efeitos a partir da publicação desta decisão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  23  de  agosto  de  2018.

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