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D.O. nº27323 de 15/08/2018
PORTARIA 711 2018 PGJ e outros publicar em 1508
D.O. nº27326 de 20/08/2018

Resolução nº 153 2018 CPJ e outros publicar em 2008

D.O. nº27328 de 22/08/2018
ATO 325 2018 PGJ e outros publicar em 2208

RESOLUÇÃO  nº 153/2018 - CPJ

Altera o art. 8° e seu Parágrafo único da Resolução nº 132/2017 CSMP que estabelece critérios para definir a titularidade das Procuradorias de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa suas atribuições e dá outras providências.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 18, IX, da Lei Complementar Estadual nº 416/2010 e,

Considerando a decisão registrada nos autos do Gedoc nº 000010-099/2018, em pauta na reunião ordinária de 02 de agosto de 2018, RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o art. 8° e seu Parágrafo Único da Resolução nº 132/2017 CSMP que estabelece critérios para definir a titularidade das Procuradorias de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa suas atribuições e dá outras providências, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º - A distribuição de feitos ao Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça convocado, com férias deferidas ou licença médica programada, cessa em: 05 (cinco) dias úteis antes de seu início, quando forem de 30 (trinta) dias ou mais e; 03 (três) dias úteis antes do seu início, quando forem de 10(dez) ou 15 (quinze) dias.

Parágrafo único - As férias individuais e/ou compensatórias dos Procuradores de Justiça serão deferidas no período indicado pelo membro desde que, nos meses de dezembro e janeiro,  permaneçam no mínimo 3 (três) membros em cada Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, exceptuando dessa regra, em decorrência do previsto no art. 4° desta Resolução, os Procuradores de Justiça Cíveis e a Procuradoria Especializada Criminal. Nos meses de dezembro e janeiro terá preferência o Procurador que não tenha usufruído férias em nenhum desses meses no ano anterior ou, em caso de conflito, o mais antigo na carreira.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 20 de agosto de 2018.

Hélio Fredolino Faust

Procurador-Geral de Justiça(em substituição)

Presidente do CPJ

Edmilson da Costa Pereira

Procurador de Justiça

Secretário do CPJ ad hoc

EXTRATO DE CONTRATO

Processo (GEDOC): 004306-001/2017. Espécie: Contrato nº 42/2018. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57.Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO -Edifício Sede, CNPJ/MF n.º 33.683.111/0001-07. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de acesso às bases dos Sistemas CPF e CNPJda Receita Federal do Brasil com base nas demandas COCAD 0016/2018 E COCAD 0043/2018, nos termos da proposta comercial PC SERPRO/SUNNG Nº 079/2018.Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 08101-Procuradoria-Geral deJustiça, Projeto/Atividade: 2009.9900, Natureza de Despesa: 3391.3900, Fonte de Recurso: 100. Valor: Total anual estimado de R$ 117.510,72 (cento e dezessete mil, quinhentos e dez reais e setenta e dois centavos). Forma de pagamento:Ordem bancária. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. Assinado: Em Cuiabá-MT, 16 de agosto de 2018.Assinam: Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert - Secretária-Geral de Administração do Ministério Público, Daniel Silva Antonelli e Brenno Bello Sampaio Pinto - Representantes da empresa contratada.

EXTRATO DE CONTRATO

Processo (GEDOC): 002269-001/2018. Espécie: Contrato nº 43/2018. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57.Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO -Edifício Sede, CNPJ/MF n.º 33.683.111/0001-07. Objeto: Contratação de empresa especializada de processamento de dados para o fornecimento de acesso ao Sistema INFOCONV para consulta online às bases dos Sistemas CPF e CNPJ da Receita Federal do Brasil com base nas demandas COCAD 0014/2018 (CPF) e COCAD 0044/2018 (CNPJ), nos termos da proposta comercial PC SERPRO/SUNNG Nº 050/2018. Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 08101-Procuradoria-Geral de Justiça, Projeto/Atividade: 2009.9900, Natureza de Despesa: 3390.4000, Fonte de Recurso: 100. Valor: Total anual estimado de R$ 6.922,08 (seis mil, novecentos e vinte e dois reais e oito centavos). Forma de pagamento: Ordem bancária. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. Assinado: Em Cuiabá-MT, 16 de agosto de 2018. Assinam: Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert - Secretária-Geral de Administração do Ministério Público, Daniel Silva Antonelli e Brenno Bello Sampaio Pinto - Representantes da empresa contratada.

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