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D.O. nº27312 de 31/07/2018
PORTARIA Nº 044 recebimento dos bens
D.O. nº27319 de 09/08/2018

Portaria 337 2018 PA 170974 2016 prorrogação 60 dias (2)

D.O. nº27321 de 13/08/2018
PORTARIA Nº 046 designa fiscal contrato n 008 piso

PORTARIA CONJUNTA Nº 337/2018/CGE-COR/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo nº 170974/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 15/07/2018 para conclusão dos trabalhos;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Manter os atuais membros da comissão processante para continuidade aos trabalhos

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de junho de 2018.

GUSTAVO GARCIA FRANCISCO

Secretário de Estado de Segurança Pública

JOSÉ CELSO DORILEO LEITE

Secretário Controlador - Geral

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