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D.O. nº28503 de 19/05/2023
EXTR CONTR CON GRAT USOBEM IMÓVEL001–PRIMAVERA DO LESTE
D.O. nº28503 de 19/05/2023

EXTR TER CES USO BEM IMÓVEL 34 23 EE MARIO DUILIO EVARISTO HENRY CACERES

D.O. nº28503 de 19/05/2023
EXTR TER CES USO BEM IMÓVE 20 2023 EE MARECHAL RONDON JUINA

EXTRATO   DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 34/2022

Processo nº SEDUC-PRO-2022/137995

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Educação - SEDUC       de outro Prefeitura municipal de Cáceres/MT.

DO OBJETIVO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico do Imóvel, Sede da ESCOLA ESTADUAL MARIO DUÍLIO EVARISTO HENRY, localizada na Sede Social do Projeto de Assentamento Sadia Vale Verde, Cáceres-MT,

com uma área de terreno de 15.840,00 m², registrado sob a Autorização nº 022/2009 e   por   conseguinte,   a   transferência   da responsabilidade  sobre  o  mesmo  da CEDENTE para o CESSIONÁRIO, considerando o dispositivo no Decreto n.  723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Município.

DA VIGÊNCIA:  O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita Municipal de Cáceres/MT.

Cuiabá-MT, 12 de maio 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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