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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº           212,             DE   27   DE            JULHO          DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 126.297,94 (cento e vinte e seis mil e duzentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3626

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

126.297,94

TOTAL

126.297,94

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  27  de   julho   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3626

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339100000

196

NO

126.297,94

TOTAL GERAL:

126.297,94

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3626

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

127

391

2055

9900

Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

F

339000000

196

NO

106.297,94

15

127

391

2056

0600

Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios - REGIÃO VI - SUL

F

334200000

196

NO

20.000,00

TOTAL FISCAL:

126.297,94

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

126.297,94

ANEXO III

Processo:

3626

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3626

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

2055 - Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município apoiado(Unidade)

21,00

Meta Física Neste Processo:

Município apoiado(Unidade)

18,00

Processo:

3626

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

2056 - Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Município apoiado(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Município apoiado(Unidade)

1,00