Legislação

D.O. nº27310 de 27/07/2018
Decreto Orça 212 18

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Decreto Orça 213 18

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Decreto Orça 214 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 213, DE 27 DE JULHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 556.065,71 (quinhentos e cinquenta e seis mil e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3270	22603	FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA	146.447,49
3499	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	115.118,22
3581	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	294.500,00
TOTAL			556.065,71

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3270

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22603 - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

243

412

2301

9900

Promoção dos direitos à criança e ao adolescente - ESTADO

339000000

640

146.447,49

PROCESSO : 3499

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2220

9900

Atendimento às Diversidades Educacionais. - ESTADO

339000000

393

115.118,22

PROCESSO : 3581

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

242

077

2970

9900

Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência - ESTADO

449000000

395

294.500,00

TOTAL GERAL:

556.065,71

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	3270	Unidade Orçamentária:	22603 - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA
PAOE:	2301 - Promoção dos direitos à criança e ao adolescente	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	2,00

Processo:	3499	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2220 - Atendimento às Diversidades Educacionais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	100,00

Processo:	3581	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2970 - Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	50.500,00
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	51.455,00

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