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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº           213,             DE   27   DE            JULHO          DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 556.065,71 (quinhentos e cinquenta e seis mil e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3270

22603

FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA

146.447,49

3499

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

115.118,22

3581

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

294.500,00

TOTAL

556.065,71

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  27  de   julho   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3270

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  22603 - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

08

243

412

2301

9900

Promoção dos direitos à criança e ao adolescente  - ESTADO

S

339000000

640

NO

146.447,49

PROCESSO : 3499

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2220

9900

Atendimento às Diversidades Educacionais. - ESTADO

F

339000000

393

NO

115.118,22

PROCESSO : 3581

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

242

077

2970

9900

Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência  - ESTADO

S

449000000

395

NO

294.500,00

TOTAL GERAL:

556.065,71

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

3270

Unidade Orçamentária:

22603 - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA

PAOE:

2301 - Promoção dos direitos à criança e ao adolescente

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município atendido(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Município atendido(Unidade)

2,00

Processo:

3499

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2220 - Atendimento às Diversidades Educacionais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Diversidade educacional atendida (Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Diversidade educacional atendida (Percentual)

100,00

Processo:

3581

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2970 - Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Procedimento realizado(Número)

50.500,00

Meta Física Neste Processo:

Procedimento realizado(Número)

51.455,00