Legislação

D.O. nº27301 de 16/07/2018
Decreto Orça 195 18

D.O. nº27305 de 20/07/2018

Decreto Orça 202 18

D.O. nº27305 de 20/07/2018
Decreto Orça 203 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 202, DE 20 DE JULHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 8.721.336,74 (oito milhões e setecentos e vinte e um mil e trezentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3439	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	8.421.336,74
3484	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	300.000,00
TOTAL			8.721.336,74

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3439

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

100

2.775.000,00

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

5.646.336,74

PROCESSO : 3484

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

334000000

100

300.000,00

TOTAL GERAL:

8.721.336,74

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3439	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100		NO	237.074,24
04	182	392	2060	9900	Respostas a desastres - ESTADO	F	339000000	100		NO	34.297,50
04	182	392	2061	0200	Mapeamento das áreas de risco - REGIÃO II - NORTE	F	339000000	100		NO	4.500,00
04	182	392	2061	0400	Mapeamento das áreas de risco - REGIÃO IV - LESTE	F	339000000	100		NO	14.700,00
04	182	392	2061	0500	Mapeamento das áreas de risco - REGIÃO V - SUDESTE	F	339000000	100		NO	3.510,00
04	182	392	2061	1200	Mapeamento das áreas de risco - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	339000000	100		NO	3.900,00
04	182	392	2061	9900	Mapeamento das áreas de risco - ESTADO	F	339000000	100		NO	6.930,00
04	182	392	2062	0600	Prevenção a desastres - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100		NO	21.255,00
04	182	392	2062	9900	Prevenção a desastres - ESTADO	F	339000000	100		NO	10.920,00
04	182	392	3103	0600	Monitoramento de risco de desastres - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100		NO	6.750,00
04	182	392	3104	9900	Reestruturação do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - ESTADO	F	339000000	100		NO	7.500,00
TOTAL FISCAL:	351.336,74
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	351.336,74
PROCESSO : 3439	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	661	385	2148	9900	Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços - ESTADO	F	339000000	100		NO	8.070.000,00
TOTAL FISCAL:	8.070.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	8.070.000,00
PROCESSO : 3484	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	392	404	2290	9900	Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO	F	335000000	100		NO	290.000,00
						F	339000000	100		NO	10.000,00
TOTAL FISCAL:	300.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	300.000,00

ANEXO III Processo:	3439	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3439	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3439	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3439	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2060 - Respostas a desastres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoas atendidas(Percentual)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas atendidas(Percentual)	2,00

Processo:	3439	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2061 - Mapeamento das áreas de risco	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Município mapeado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município mapeado(Percentual)	1,00

Processo:	3439	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2061 - Mapeamento das áreas de risco	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Município mapeado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município mapeado(Percentual)	1,00

Processo:	3439	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2061 - Mapeamento das áreas de risco	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Município mapeado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município mapeado(Percentual)	1,00

Processo:	3439	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2061 - Mapeamento das áreas de risco	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Município mapeado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município mapeado(Percentual)	1,00

Processo:	3439	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2061 - Mapeamento das áreas de risco	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município mapeado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município mapeado(Percentual)	1,00

Processo:	3439	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2062 - Prevenção a desastres	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Pessoas Capacitadas(Unidade)	1.265,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas Capacitadas(Unidade)	1.265,00

Processo:	3439	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2062 - Prevenção a desastres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoas Capacitadas(Unidade)	1.265,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas Capacitadas(Unidade)	1.265,00

Processo:	3439	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2148 - Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Indústria diversificada(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Indústria diversificada(Percentual)	50,00

Processo:	3439	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	3103 - Monitoramento de risco de desastres	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	364,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	364,00

Processo:	3439	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	3104 - Reestruturação do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema reestruturado/implementado(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema reestruturado/implementado(Percentual)	10,00

Processo:	3484	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2153 - Promoção do "Destino MT"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Destino promovido(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Destino promovido(Unidade)	2,00

Processo:	3484	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	1,00

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