Aguarde por favor...
D.O. nº27297 de 10/07/2018
LEI 10712
D.O. nº27299 de 12/07/2018

LEI 10713

D.O. nº27303 de 18/07/2018
LEI 10715

LEI Nº                10.713,             DE   12   DE           JULHO             DE 2018.

Autor: Poder Executivo

Altera o art. 4º da Lei nº 7.161, de 23 de agosto de 1999, que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual das Cabeceiras do Rio Cuiabá no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º  Fica alterado o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 7.161, de 23 de agosto de 1999, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

(...)

VIII - novos desmatamentos na área correspondente ao dobro da Área de Preservação Permanente, prevista na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, referente às margens dos cursos d'água e ao entorno de nascentes na região da Área de Proteção Ambiental de que trata esta Lei.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de   julho   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital