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D.O. nº27295 de 06/07/2018
Portaria n 133 2018 GT para viabilidade de criação do comite de combate a tortura
D.O. nº27297 de 10/07/2018

Portaria nº 059 2018 Ref protocolo 330915 2017 PAD Nº 006 2017

D.O. nº27297 de 10/07/2018
PORTARIA N º 130 DORISVAL CORRIGIDA

PORTARIA Nº 059/2018/GAB/UNISCOR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014, Lei Complementar nº 584/2017, de 17/01/2017;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - MANTER a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pelo Extrato de Portaria nº. 334/2017/CGE-COR/SEJUDH, publicado no D.O.E. em 05/06/2017, alterado pela Portaria nº. 383/2017/CGE-COR/SEJUDH, de 08/08/2017, publicada no D.O.E. de 14/08/2017; para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - CONCEDER prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 26 de junho de 2018, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 02 de julho de 2018.

(Original Assinado)

FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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