Legislação

D.O. nº27294 de 05/07/2018
Decreto Orça 178 18

D.O. nº27294 de 05/07/2018

Decreto Orça 179 18

D.O. nº27294 de 05/07/2018
Decreto Orça 180 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 179, DE 05 DE JULHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.071.717,66 (um milhão e setenta e um mil e setecentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3002	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.071.717,66
TOTAL			1.071.717,66

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3002

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO

334100000

100

EPI-PrEP

50.000,00

444100000

100

EPI-PrEP

921.717,66

302

076

3343

9900

Readequação da estrutura física das unidades da SES - ESTADO

444100000

100

EPI-PrEP

100.000,00

TOTAL GERAL:

1.071.717,66

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3002	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	076	3343	9900	Readequação da estrutura física das unidades da SES - ESTADO	S	339000000	100	EPI-PrEP	NO	163.909,33
						S	449000000	100	EPI-PrEP	NO	757.808,33
10	302	077	2515	9900	Atenção hospitalar estadual do SUS - ESTADO	S	339000000	100	EPI-PrEP	NO	150.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	1.071.717,66
TOTAL GERAL:	1.071.717,66

ANEXO III Processo:	3002	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	66,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	66,50

Processo:	3002	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	4,80

Processo:	3002	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	0,80

Processo:	3002	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	4,80

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