Legislação

D.O. nº27294 de 05/07/2018
Decreto Orça 180 18

D.O. nº27294 de 05/07/2018

Decreto Orça 181 18

D.O. nº27294 de 05/07/2018
Decreto Orça 182 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 181, DE 05 DE JULHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.442.186,53 (quatro milhões e quatrocentos e quarenta e dois mil e cento e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3126	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	3.641.318,98
3161	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	300.000,00
3169	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	125.000,00
3170	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	125.867,55
3171	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	250.000,00
TOTAL			4.442.186,53

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3126

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO

334100000

100

EPI-PrEP

53.909,33

444100000

100

EPI-PrEP

3.232.818,65

445000000

100

EPI-PrEP

59.591,00

301

077

2510

9900

Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - ESTADO

444100000

100

EPI-PrEP

195.000,00

302

076

3745

9900

Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde - ESTADO

444100000

100

EPI-PrEP

100.000,00

PROCESSO : 3161

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

0600

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VI - SUL

444000000

100

EPI-PrEP

300.000,00

PROCESSO : 3169

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

284

3300

9900

Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer - ESTADO

444000000

100

EPI-PrEP

125.000,00

PROCESSO : 3170

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

812

284

1613

9900

Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO

335000000

100

EPI-PrEP

125.867,55

PROCESSO : 3171

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

284

3300

9900

Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer - ESTADO

444000000

100

EPI-PrEP

250.000,00

TOTAL GERAL:

4.442.186,53

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3126	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	077	2520	0300	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - REGIÃO III - NORDESTE	S	334000000	100	EPI-PrEP	NO	150.000,00
10	121	077	2520	0400	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - REGIÃO IV - LESTE	S	334000000	100	EPI-PrEP	NO	150.000,00
10	121	077	2520	0500	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - REGIÃO V - SUDESTE	S	339000000	100	EPI-PrEP	NO	493.909,33
10	121	077	2520	9900	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO	S	334000000	100	EPI-PrEP	NO	330.000,00
						S	335000000	100	EPI-PrEP	NO	59.591,00
						S	339000000	100	EPI-PrEP	NO	1.270.000,00
10	302	077	2451	9900	Atenção hospitalar complementar do SUS - ESTADO	S	334000000	100	EPI-PrEP	NO	693.909,33
						S	339000000	100	EPI-PrEP	NO	493.909,32
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	3.641.318,98
TOTAL GERAL:	3.641.318,98
PROCESSO : 3161	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3117	9900	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO	F	449000000	100	EPI-PrEP	NO	300.000,00
TOTAL FISCAL:	300.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	300.000,00
PROCESSO : 3169	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	812	284	3034	9900	Promoção e fortalecimento do esporte e lazer - ESTADO	F	339000000	100	EPI-PrEP	NO	125.000,00
TOTAL FISCAL:	125.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	125.000,00
PROCESSO : 3170	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	812	284	3034	9900	Promoção e fortalecimento do esporte e lazer - ESTADO	F	339000000	100	EPI-PrEP	NO	125.867,55
TOTAL FISCAL:	125.867,55
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	125.867,55
PROCESSO : 3171	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	812	284	3034	9900	Promoção e fortalecimento do esporte e lazer - ESTADO	F	339000000	100	EPI-PrEP	NO	250.000,00
TOTAL FISCAL:	250.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	250.000,00

ANEXO III Processo:	3126	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com serviço reorganizado(Percentual)	80,00
Meta Física Neste Processo:	Município com serviço reorganizado(Percentual)	92,00

Processo:	3126	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	66,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	66,00

Processo:	3126	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	14,26
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	11,26

Processo:	3126	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	1,85

Processo:	3126	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	1,85

Processo:	3126	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	1,85

Processo:	3126	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	66,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	66,00

Processo:	3161	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00

Processo:	3161	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,01

Processo:	3169	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Obra realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Unidade)	1,00

Processo:	3169	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção e fortalecimento do esporte e lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento promovido(Unidade)	73,00
Meta Física Neste Processo:	Evento promovido(Unidade)	73,00

Processo:	3170	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Parceria realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Parceria realizada(Unidade)	1,00

Processo:	3170	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção e fortalecimento do esporte e lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento promovido(Unidade)	73,00
Meta Física Neste Processo:	Evento promovido(Unidade)	73,00

Processo:	3171	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Obra realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Unidade)	1,00

Processo:	3171	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção e fortalecimento do esporte e lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento promovido(Unidade)	73,00
Meta Física Neste Processo:	Evento promovido(Unidade)	73,00

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D.O. nº27294 de 05/07/2018Decreto Orça 180 18

D.O. nº27294 de 05/07/2018

Decreto Orça 181 18

D.O. nº27294 de 05/07/2018Decreto Orça 182 18

D.O. nº27294 de 05/07/2018
Decreto Orça 180 18

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