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D.O. nº27286 de 21/06/2018
PORTARIA Nº 0523 2018 SDPG FÉRIAS
D.O. nº27286 de 21/06/2018

PORTARIA Nº 0524 2018 DPG Averbação de tempo de contribuição social DP Mariusa Magalhães de Oliveira

D.O. nº27286 de 21/06/2018
PORTARIA Nº 0525 2018 DPG ABONO PERMANÊNCIA DP MARIUSA MAGALHÃES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº. 0524/2018/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX.

CONSIDERANDO o Parecer nº 444/2018; da lavra do Analista Advogada Bruna Rondo Bertholdo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº 515193/2017 apenso nº 224790/2017;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à Defensora Pública de Segunda Instância do Estado de Mato Grosso, Mariusa Magalhães de Oliveira, matrícula 100032, averbação de 13(treze) anos, 6(seis) meses e 09(nove) dias de tempo de contribuição previdenciária seguintes períodos: 12.07.1985 a 09.04.1987 laborado no Departamento de Viação de Obras Públicas; 13.04.1987 a 30.09.1987 - laborado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso; 01.10.1987 a 11.04.1994 junto ao Departamento de Estradas e Rodagens - Dermat; 12.04.1994 a 30.05.1997 referente ao período laborado na Empresa Matogrossense de Tecnologia da Informação e o período de 01.07.1997 a 23.02.1999 referente ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural- Senar para efeitos de aposentadoria, nos termos do artigo 130, inciso I da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 21 de junho de 2018.

(Original Assinado)

Silvio Jeferson de Santana

Defensor Público-Geral do Estado de MT

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