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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 217/2018/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, 247, II e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com as alterações estabelecidas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 544878/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 19.09.2017, com efeitos financeiros a partir de 26.04.2018, em caráter vitalício, ao Sr. Ilton Maciel, RG n.º 6075359/SSP-SP, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Yeda Dias Ribeiro Fante, ocorrido em 19.09.2017, aposentada pela Polícia Judiciária Civil, no cargo de Investigador de Polícia, Classe “E”, Nível “009”, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 19 de junho de 2018.