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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº           150,             DE   14   DE            JUNHO          DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor da(o) RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ, Crédito Suplementar de Desvinculação de Receitas no valor de R$ 15.468.697,22(quinze milhões e quatrocentos e sessenta e oito mil e seiscentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2543

30102

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

15.468.697,22

TOTAL

15.468.697,22

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  14  de   junho   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2543

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

996

8010

9900

Indenizações e restituições  - ESTADO

F

339000000

100

DO

NO

15.468.697,22

TOTAL GERAL:

15.468.697,22

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2543

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

5148

0200

Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO II - NORTE

F

449000000

137

OD

NO

320.004,61

26

782

338

5148

0300

Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO III - NORDESTE

F

449000000

137

OD

NO

3.926.295,34

26

782

338

5148

0400

Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO IV - LESTE

F

449000000

137

OD

NO

5.813.450,37

26

782

338

5148

0500

Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

137

OD

NO

5.408.946,90

TOTAL FISCAL:

15.468.697,22

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

15.468.697,22

ANEXO III

Processo:

2543

Unidade Orçamentária:

30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PAOE:

8010 - Indenizações e restituições

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Despesa ressarcida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Despesa ressarcida(Percentual)

100,00

Processo:

2543

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)

3,77

Meta Física Neste Processo:

Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)

12,95

Processo:

2543

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais

Regional:

0300 - REGIÃO III - NORDESTE

Meta Física:

Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)

11,46

Meta Física Neste Processo:

Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)

11,46

Processo:

2543

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)

11,27

Meta Física Neste Processo:

Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)

47,25

Processo:

2543

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)

18,89

Meta Física Neste Processo:

Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)

7,74