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ATO ADMINISTRATIVO N.º 201/2018/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso I, alínea “a”, § 1°, 121, parágrafo único,  todos da Lei Complementar n.º 555, de 29.12.2014, c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 524656/2016, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 10.04.2018, a Sra. Juliana Gomes Ferreira, RG n.º 001.514.083/SEJUSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Nilton Albino dos Santos, ocorrido em 05.10.2016, lotado, quando em atividade, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de Subtenente, Nível “02”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 13 de junho de 2018.