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ATO ADMINISTRATIVO Nº 196/2018/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso I, alínea “c”, § 2°, todos da Lei Complementar n.º 555, de 29.12.2014 e c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014, e em cumprimento aos termos da decisão judicial proferida nos autos n.º 11601-18.2017, em trâmite na Primeira Vara Cível da Comarca de Barra do Garças - MT, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 206598/2018 da Mato Grosso Previdência e no Processo n.º 235940/2018 da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, resolve conceder o benefício de pensão por morte, até decisão ulterior, ao Sr. Valdenor Coelho de Carvalho, portador da cédula de identidade n.º 420987/SSP-MT e a Sra. Maria Madalena Maria Lima Silma Carvalho, portadora do RG n.º 11210419 SJ/MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Vanilson Silva Carvalho, ocorrido em 15.06.2017, lotado, quando em atividade, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Soldado, Nível “03”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Cuiabá- MT, 13 de junho de 2018.