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D.O. nº28497 de 11/05/2023
DESPACHO Joanildo Queiroz Silva
D.O. nº28497 de 11/05/2023

DESPACHO Wilson Santana Cunha

D.O. nº28497 de 11/05/2023
DESPACHO Valdo Souza

PROCESSO Nº: POLITEC-PRO-2022/00720 (PGENET nº 2023.02.000577).

APENSO Nº: POLITEC-PRO-2022/00719;

INTERESSADOS:    WILSON SANTANA DA CUNHA;

PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DE MATO GROSSO - POLITEC/MT

ASSUNTO:   EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do servidor WILSON SANTANA CUNHA, matrícula funcional n° 60080, RESOLVE: 1. RECONHECER a extinção da punibilidade do servidor WILSON SANTANA CUNHA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com amparo no art. 107, inciso III, da Lei Complementar n. 207/2004; 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, a Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso - POLITEC/MT.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  10  de  maio  de 2023.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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