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D.O. nº28496 de 10/05/2023
EXTRATO Recurso Administrativo MACRO LTDA 090523
D.O. nº28496 de 10/05/2023

EXTRATO CARAMURU ALIMENTOS 090523

D.O. nº28496 de 10/05/2023
EXTRATO Guaxe Construtura LTDA 020523

PROCESSO Nº: 338908/2017;

APENSO Nº:CASACIVIL-PRO-2022/10416.

INTERESSADOS: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE; SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ; CARAMURU ALIMENTOS S.A.

ASSUNTO: EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração interposto por pessoa jurídica de direito privado, CARAMURU ALIMENTOS S/A, CPNJ n. 00.080.671/0001-00, no bojo dos autos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações da Procuradoria Geral do Estado. 2. CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto, bem como, no mérito, 3. NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão que reconheceu a aplicação, à empresa CARAMURU ALIMENTOS S.A (CNPJ n.º 00.080.671/0001-00), a pena de multa administrativa, no acordo de Leniência, no valor de R$ 15.650.928,74 (quinze milhões, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), equivalente a 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o faturamento bruto, excluídos os tributos (itens I da Cláusula 3ª e XII da cláusula 5ª), reduzida em 1/3 (um terço), conforme determinado no inciso II da cláusula 3ª do Acordo de Leniência. 4. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhe o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique-se a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Corregedoria Geral do Estado - CGE.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2023.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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