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D.O. nº27271 de 29/05/2018
PORTARIA Nº 0428 2018 SDPG Averbação de tempo de serviço e contribuição social Dra Melissa Gonçalves Rodrigues Vicentim
D.O. nº27271 de 29/05/2018

PORTARIA Nº 0429 2018 SDPG Averbação de tempo de serviço e contribuição social Dr Fernando Ciscato Bastos

D.O. nº27271 de 29/05/2018
PORTARIA Nº 0430 2018 SDPG Averbação de tempo de serviço e contribuição social Dra Tathiana Mayra Torchia Franco

PORTARIA Nº. 0429/2018/SDPG

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de delegação verbal do Defensor Público-Geral para o ato, com fundamento no art. 26, XIII da lei 146/2003, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX.

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº.136577/2015;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao Defensor Público do Estado de Mato Grosso Fernando Ciscato Bastos, matrícula 100699, averbação de 3.499 (três mil quatrocentos e noventa e nove) dias, para fins de aposentadoria, equivalente a 09(nove) anos, 07(sete) meses e 04(quatro) dias de tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, relativo aos períodos 01.01.2005 a 07.01.2008 referente ao período laborado como Assessor Jurídico junto ao Município de Candóia/PR e Procurador do Município de Pitanga/PR o período 08.01.2008 a 31.07.2014 para efeitos de aposentadoria, nos termos do artigo 130, inciso I da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 24 de maio de 2018.

(Original Assinado)

Caio Cezar Buin Zumioti

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado

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