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D.O. nº27270 de 28/05/2018
Portaria nº 342.2018
D.O. nº27271 de 29/05/2018

PORTARIA 343.2018

D.O. nº27271 de 29/05/2018
PORTARIA 344.2018

PORTARIA Nº 343/2018/GP/DETRAN-MT

O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, Órgão Executivo de Trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT; e

Considerando, as apurações já desenvolvidas através do Processo nº 069/2017/CFISC/DETRAN/MT, pela Coordenadoria de Fiscalização de Credenciados do DETRAN-MT, o qual informa que o Sr. ALMIR PAULINO, CPF: 274.916.841-49, proprietário do DESPACHANTE PAULINO, código: 548, credenciado para atuar no Município de Cuiabá, dentre outras práticas ilegais, estaria, em tese, contrariando o artigo 42 da Lei 6.076/1992, bem como o artigo 14 da portaria 076/2015/GP/DETRAN-MT, in fine.

Considerando, que tais fatos, se devidamente comprovados através de Processo Administrativo, impõe sejam aplicadas às penalidades conforme Art.12 da da Lei 6.076/92.

Considerando, o disposto nas Portarias n° 17/2016/GP/DETRAN-MT e n° 517/2016/GP/DETRAN-MT.

Resolve:

Art. 1º - Designar os servidores Maurício de Oliveira Rodrigues, Agente do Serviço de Trânsito, Loester Rodrigo Marçal Siqueira, Agente do Serviço de Trânsito e Edil Pedro da Silva (COD 426), representante do Sindicato dos Despachantes, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 069/2017/CFISC/DETRAN/MT, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2018.

Augusto Sérgio de Sousa Cordeiro*

Diretor de Veículos do DETRAN-MT

Original Assinado*

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