Legislação

PORTARIA N° 374.

O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, nomeado pelo Ato Governamental n.º 22.307/2017de 19/12/2017.

Considerando a Sindicância Administrativa de protocolo n° 377332/2015, instaurada pela Portaria Conjunta n° 575/2015/-COR/SEMA;

Considerando que se observou o Princípio da Legalidade e garantiu-se o Contraditório e a Ampla Defesa;

Resolve:

Art. 1º Absolver o servidor Marcos Rufino Nunes pelos motivos fáticos carreados aos autos.

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente do servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 16 de maio de 2018

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretário de Estado do Meio Ambiente

SEMA/MT