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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017, será concedido os descontos previstos no Art. 11 da Lei 10579 de 07/08/2017, regulamentada pelo Decreto 1285 de 30/11/2017, alterado pelo Decreto 1435 de 10/04/2018 (até 31/12/2018), (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2015), e que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2016);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento destes para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 17 de Maio de 2018.

André Luis Torres Baby

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

Adevair Carlos Calvi

454.170.249-53

161052/2016

Decisão Administrativa 876/SPA/SEMA/2017

321.329,00

A.M. Sales Com. de Madeiras ME

13.747.690/0001-99

122142/2012

Decisão Administrativa 1387/SPA/SEMA/2017

36.738,00

Augusto Henrique dos Santos

692.426.901-04

127067/2012

Decisão Administrativa 1519/SPA/SEMA/2017

500,00

Antônio Mario Nince

034.622.341-53

157452/2016

Acórdão Consema 015/2018

10.000,00

Alzira Mariquinha Zanatha Dupas

246.106.258-73

135054/2012

Decisão Administrativa 252/SPA/SEMA/2018

42.291,75

Berlinda Galvão da silva

452.147.941-34

128523/2012

Decisão Administrativa 1280/SPA/SEMA/2017

21.080,00

Claudecir Pelais Lourenço

171.316.978-93

128459/2011

Decisão Administrativa 1801/SPA/SEMA/2017

836,00

Cícero Vilela de Moraes

077.298.631-20

120033/2009

Decisão Administrativa 1355/SPA/SEMA/2017

86.370,00

Celso Juares da Silva ME

07.172.710/0001-48

Helizângela pouso Gomes

118819/2012

Decisão Admiistrativa 1772/SPA/SEMA/2017

7.537,50

Cézar Aparecido Zanoni

044.345.259-80

Liana Gorete Roque Sagin

119369/2009

Decisão Administrativa 1412/SPA/SEMA/2017

20.397,00

Cícero Francisco de Souza

143.206.062-72

101140/2006

Decisão Administrativa 041/SPA/SEMA/2018

50.000,00

DL Madeiras Ltda ME

09.620.856/0001-34

122144/2012

Decisão Administrativa 1135/SPA/SEMA/2017

10.122,60

Domingos Alves de Almeida

352.414.891-34

127117/2012

Decisão Administrativa 1146/SPA/SEMA/2017

1.324,00

Divino Sabino Salviano

094.849.816-15

Lourival de S Guimarãs Filho

117617/2009

Decisão Administrativa 007/SPA/SEMA/2018

10.000,00

Eduardo da Silva

034.393.271-75

119708/2011

Decisão Administrativa 062/SPA/SEMA/2018

31.500,00

Emília Ramalho Jacomini

141.068.681-17

114063/2012

Decisão Administrativa 1113/SPA/SEMA/2017

10.000,00

Eurípedes de Lima Souza

230.315.818-49

118178/2009

Decisão Administrativa 1255/SPA/SEMA/2017

100.000,00

Euripedes Ferreira Borges

026.304.351-72

110551/2010

Decisão Administrativa 1478/SPA/SEMA/2017

35.000,00

Evaldo Gomes Bezerra

377.993.801-44

105735/2008

Decisão Administrativa 1173/SPA/SEMA/2017

2.233.244,00

Flávia Mesquira Gonçalves

571.949.631-91

105748/2007

Decisão Administrativa 12/SPA/SEMA/2013

6.900,00

Francisco de Assis Engel

002.589.278-95

113638/2009

Decisão Administrativa 1248/SPA/SEMA/2017

25.000,00

Guido Nelson Schmitt

163.506.920-15

140344/2011

Decisão Administrativa 1219/SPA/SEMA/2017

1.184,40

Gildo Ferreira Franco

374.906.801-15

110213/2009

Decisão Administrativa 1559/SPA/SEMA/2017

2.000,00

Hemopront- Ind. e Com. de Produtos Frigoríficos Ltda

02.525.961/0003-07

Marcus Vinicius Silva Ribeiro

157470/2017

Decisão Administrativa 1759/SPA/SEMA/2017

250.000,00

Ilson de Lima Santana

831.838.506-30

102215/2006

Decisão Administrativa 326/SPA/SEMA/2014

47.741,00

Ind e Com de Mad. Rio Sangue

37.461.795/0001-45

126458/2010

Decisão Administrativa 1828/SPA/SEMA/2017

10.208,40

Irmãos Mineiros Ltda

03.189.859/0001-89

Carlos Oliveira Spadoni

119232/2010

Dec. Adm 1292/SPA/SEMA/2017

10.000,00

Isaias Momo

619.662.230-72

121127/2009

Decisão Administrativa 095/SPA/SEMA/2018

877.517,50

Jorge Julian de Matos

156.305.446-91

129967/2011

Decisão Administrativa 1210/SPA/SEMA/2017

308.875,00

Jorge Julian de Matos

156.305.446-91

137736/2013

Decisão Administrativa 1340/SPA/SEMA/2017

585,000,00

J M da Veiga Ltda ME

11.740.736/0001-12

132536/2013

Decisão Administrativa 1906/SPA/SEMA/2017

9.305,10

José Lima da Silva

535.284.251-72

119750/2012

Decisão Administrativa 1409/SPA/SEMA/2017

6.252,00

José de Lima

325.189.439-00

106818/2007

Decisão Administrativa 1406/SPA/SEMA/2017

1.000,00

José Geraldo da Costa

454.177.419-49

118160/2009

Decisão Administrativa 1241/SPA/SEMA/2017

50.000,00

José Moreira de Jesus

570.867.771-49

112387/2010

Decisão Administrativa 1306/SPA/SEMA/2017

1.590,00

Jones Regis Segato

989.596.030-15

128525/2012

Decisão Administrativa 1436/SPA/SEMA/2017

14.500,00

J C S da Silva ME

10.214.149/0001-27

João Ricardo Moreira

119892/2010

Decisão Administrativa 1401/SPA/SEMA/2017

1.000,00

Joaquim P Guimaraes

280.506.651-00

117801/2009

Decisão Administrativa 1779/SPA/SEMA/2017

133.500,00

Lafayette Garcia Novaes Sobrinho

621.210.491-34

135238/2012

Decisão Administrativa 1491/SPA/SEMA/2017

25.000,00

Luis Carlos Grassi

946.110.411-15

139193/2013

Decisão Administrativa 1703/SPA/SEMA/2017

10.000,00

Lairton Luiz Krauspenhar

681.483.569-04

Marcelo Krauspenhar

125835/2010

Decisão Administrativa 1141/SPA/SEMA/2017

199.110,00

Madeireira Aline Ltda

00.965.036/0001-00

Juarez Vasconcelos

127918/2012

Decisão Administrativa 1505/SPA/SEMA/2017

10.320,00

Magdiel Madeiras Alves e Borges Ltda

06.947.033/0001-20

100478/2006

Decisão Administrativa 1584/SPA/SEMA/2017

20.740,00

Mateus da Silva Leite

593.568.981-20

127982/2012

Decisão Administrativa 1603/SPA/SEMA/2017

16.500,00

Madeireira e Beneficiamento Centauro

05.788.441/0001-13

Vanderlei Nezzi

107107/2011

Decisão Administrativa 1212/SPA/SEMA/2017

79.813,69

Madeireira Placho Ltda EPP

06.922.679/0001-52

João Ricardo Moreira

113281/2012

Decisão Administrativa 1284/SPA/SEMA/2017

22.500,00

Marcio Rodrigo Noetzold

019.655.019-07

Antônio Leonoar Martins

113417/2012

Decisão Administrativa 1132/SPA/SEMA/2017

17.000,00

Madalpi Industrial Madeireira Ltda

05.415.912/0001-48

103987/2007

Decisão Administrativa 045/SPA/SEMA/2018

189.942,30

Marcelo Rosseto

700.622.001-78

122750/2009

Decisão Administrativa 1290/SPA/SEMA/2017

7.000,00

Nilton Mendonça da Silva

996.940.341-91

Hamilton Lobo Mendes Filho

105906/2009

Decisão Administrativa 1780/SPA/SEMA/2017

2.500,00

Norberto Marson Jhiraldi

117.741.189-04

118221/2009

Decisão Administrativa 1247/SPA/SEMA/2017

25.000,00

Nelsir Luis Fonini

250.073.949-04

120893/2009

Decisão Administrativa 210/SPA/SEMA/2018

8.434,00

Odair José

000.918.563-10

127164/2011

Decisão Administrativa 819/SUNOR/SEMA/2017

11.200,00

Posto Salto da Alegria Ltda

00.883.827/0001-90

101079/2009

Decisão Administrativa 1887/SPA/SEMA/2017

5.500,00

Pedro Sérgio da Cunha

635.725.759-15

120528/2009

Decisão Administrativa 1099/SPA/SEMA/2017

50.000,00

Pedro Medeiros Neto

112.325.361-72

Miguel Tavares Martucci

112648/2008

Decisão Administrativa 1021/SPA/SEMA/2017

385.000,00

Robson Alves Rodrigues

808.807.708-87

117811/2009

Decisão Administrativa 1252/SPA/SEMA/2017

933.750,00

Rui Alcione de Almeida

699.245.621-00

133217/2015

Acórdão Consema 226/2017

100.000,00

Ricieri Liuti Neto

000.370.321-51

108488/2007

Decisão Administrativa 1159/SPA/SEMA/2017

98.576,55

Rovílio Mascarello

134.542.009-97

Ana Lúcia de Camargo Mascarello

121346/2009

Decisão Administrativa 980/SPA/SEMA/2014

69.654,00

Rovílio Mascarello

134.542.009-97

Ana Lúcia de Carmagro Mascarello

121492/2009

Decisão Administrativa 1046/SPA/SEMA/2014

12.256,80

Silvano Teodoro de Lima

606.709.672-20

114889/2009

Decisão Administrativa 1296/SPA/SEMA/2017

20.000,00

Salvador Neves Neto

053.026.761-68

135473/2012

Decisão Administrativa 1581/SPA/SEMA/2017

25.000,00

Serjama Madeiras Ltda ME

02.462.893/0001-12

102401/2007

Resolução Consema 010/2018

25.541,40

ST Madeiras Ltsda

37.498.573/0001-05

130923/2012

Dec. adm. 872/SUNOR/SEMA/17

40.498,20

Sadi Ronaldo X. Andrighetto

153.982.420-91

Patrícia G. Podolan

135004/2012

Dec. Adm. 940/SPA/SEMA/2017

14.390,00

Transportadora A. Z.A Ltda

08.815.024/0001-00

Thais Roque Sagin

127576/2010

Decisão Administrativa 1527/SUNOR/SEMA/2017

7.539,30

Valdecir Tomas Coelho

488.213.739-91

125919/2010

Decisão Administrativa 1612/SPA/SEMA/2017

198.903,20

Valdiney Braz dos Reis

409.300.092-15

Adriano Lucas Leite

118833/2010

Decisão Administrativa 1649/SPA/SEMA/2017

1.120,00

Valéria Garbelotto Zeferino

137.087.057-42

Danillo Henrique Fernandes

132993/2012

Decisão Administrativa 1654/SPA/SEMA/2017

11.920,20

Valdecir Girardi

586.031.489-15

120973/2012

Decisão Adm  1778/SPA/SEMA/2017

115.651,00

Varela da Silva e Conceição de Jesus Ltda

04.932.566/0001-02

125978/2010

Decisão Administrativa 1124/SPA/SEMA/2017

718.776,00

Vera Lúcia Rockembach

203.255.922-68

118207/2009

Decisão Administraiva 1841/SPA/SEMA/2017

25.000,00

Walentim Wingenbach

050.891.400-06

126827/2010

Decisão Administrativa 824/SUNOR/SEMA/2017

500.000,00

Weliton Marcos Rodrigues de Oliveira

481.783.141-34

117254/2010

Decisão Administrativa 1608/SPA/SEMA/2017

700.00

Wagner Pedroso da Silva

025.367.341-02

106239/2009

Decisão Administrativa 1088/SPA/SEMA/2017

8.940,00