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ATO ADMINISTRATIVO N.º 161/2018/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso I, alínea “a”, § 1°, 126, § único, todos da Lei Complementar n.º 555, de 29.12.2014, c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 115760/2018, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 28.02.2018, a Sra. Alice Cano da Silva, RG n.º 077.761/SEJUSP-MS, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Maurício Garcia da Silva, ocorrido em 28.02.2018, transferido para inatividade, mediante reforma, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Subtenente, Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 14 de maio de 2018.