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D.O. nº27253 de 04/05/2018
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 020 2018 SEJUDH CONSÓRCIO SEGES OI
D.O. nº27257 de 10/05/2018

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0170 2018 FUNAC SEJUDH

D.O. nº27258 de 11/05/2018
Portaria nº 792018 publicação gestor Convênio 8137122014 Procap

EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO N°. 0170/2018/FUNAC/SEJUDH/DP-MT

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram a Fundação Nova Chance (Cooperante), por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para os fins que especifica.

DO OBJETO: 1.1. Este Termo de Cooperação tem por objeto o aproveitamento de mão de obra remunerada de recuperandos do regime fechado e semiaberto em cumprimento de pena nos estabelecimentos penais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, propiciando postos de trabalho remunerados e extramuros, para prestação de serviços gerais na sede do Defensoria Pública e/ou em suas unidades programáticas em todo o Estado de Mato Grosso. 1.2. Os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho elaborado pela COOPERANTE, na forma deste instrumento que, assinado pelos representantes legais, passa a fazer parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Para execução do presente Termo de Cooperação não haverá quaisquer repasse de recursos entre os órgãos partícipes, apenas a execução das despesas inerentes a contratação de recuperandos(as) do Sistema Penitenciário descritas na legislação.

DA VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, desde que devidamente justificado e solicitado por escrito pela parte interessada, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência.

DATA DA ASSINATURA: 09/05/2018   PROCESSO  nº. 189375/2018

ASSINAM: FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA, Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT;  SILVIO JEFERSON DE SANTANA Defensor Público-Geral Defensoria Pública/MT; DINALVA ORIEDE DA SILVA SOUZA Presidente da Fundação Nova Chance FUNAC/MT; MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILEO Primeiro Subdefensor Público-Geral Defensoria Pública/MT; CAIO CEZAR BUIN ZUMIOTI Segundo Subdefensor Público-Geral Defensoria Pública/MT.

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