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D.O. nº27254 de 07/05/2018
RESOLUÇÃO CIB Nº 16/2018
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RESOLUÇÃO CIB Nº 18/2018

D.O. nº27254 de 07/05/2018
RESOLUÇÃO CIB Nº 19/2018

Resolução CIB/MT Nº 18 de 05 de Abril de 2018.

Dispõe sobre aprovação da Proposta de Custeio Nº 36000.1659202/01-700, com recursos de Emenda Parlamentar Federal do exercício de 2017 no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais), conforme Portaria GM/MS nº. 4.025/2017, para assistir as Unidades de Saúde da Família Vila Alta e UBS Padre Isidoro  Shinaider, no município de Santo Afonso, situado na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

A C0MISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DO MÉDIO NORTE MATOGROSSENSE, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - A Portaria GM/MS Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

III - A Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

IV - A Portaria GM/MS Nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

V - A Portaria GM/MS Nº 4.025, de 29 de dezembro de 2017, que habilita municípios a receberem recursos referente ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica.

VI - O Oficio N°060/2018/SMS/Santo Afonso, de 16 de fevereiro de 2018, da Secretária de Saúde do município de Santo Afonso encaminhando a Proposta de Custeio Nº 36000.1659202/01-700, para emissão de Parecer Técnico e Apreciação da Comissão Intergestores Regional Médio Norte Matogrossense;

VII - A Proposta de Custeio Nº 36000.1659202/01-700, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais), com recursos de Emenda Parlamentar Federal no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais), para assistir as Unidades de Saúde da família Vila Alta e UBS Padre Isidoro Shinaider no município de Santo Afonso, situado na região do Médio Norte Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

VIII - A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso N°01 de 15 de Fevereiro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de Proposta Nº 36000.1659202/01-700, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais), de Custeio através de Emenda Parlamentar, para o município de Santo Afonso - MT;

IX - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Norte Matogrossense, Nº 004 de 15 de Março de 2018 que propõe aprovação da Proposta de Custeio Nº 36000.1659202/01-700, com recursos de Emenda Parlamentar Federal no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais), conforme Portaria GM/MS n°4.025, para assistir as Unidades de Saúde da Família Vila Alta e UBS Padre Isidoro  Shinaider, no município de Santo Afonso, situado na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

IX - O Parecer Técnico N°01/2018/AS/ERS/SES/MT, de 15 de Fevereiro de 2018, da Área Técnica de Atenção à Saúde do Escritório Regional de Saúde de Tangará da Serra- MT, que dispõe sobre a Proposta Nº 36000.1659202/01-700, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais), de Custeio através de Emenda Parlamentar, para o município de Santo Afonso - MT;

DISPÕE:

Art. 1° - Aprovar a aplicação de recursos de Emenda Parlamentar Federal de Custeio do exercício de 2017 (Portaria GM/MS n° 4.025/2017), de acordo com a Proposta Nº 36000.1659202/01-700, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais) para assistir as Unidades de Saúde da família Vila Alta e UBS Padre Isidoro Shinaider no município de Santo Afonso, situado na região do Médio Norte Matogrossense do Estado de Mato Grosso conforme anexo único desta resolução.

Art. 2º - Esta Proposição Operacional entra em vigor após homologação da CIB/MT.

                 Cuiabá, 05 de abril de 2018.

(Original assinado)

Luiz Soares

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT

* Os anexos estão disponíveis na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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