Legislação

D.O. nº27250 de 27/04/2018
Decreto Orça 75 18

D.O. nº27250 de 27/04/2018

Decreto Orça 76 18

D.O. nº27262 de 17/05/2018
Decreto Orça 102 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 58.241.330,86 (cinquenta e oito milhões e duzentos e quarenta e um mil e trezentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
582	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	50.843.510,40
631	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.393.000,00
632	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	196.500,00
662	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	122.595,10
770	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	185.725,36
886	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	4.500.000,00
TOTAL			58.241.330,86

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 582	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2217	0100	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	393	OD	NO	181.592,27
12	368	398	2217	0200	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	393	OD	NO	5.165.129,03
12	368	398	2217	0400	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	393	OD	NO	954.244,67
12	368	398	2217	0500	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	393	OD	NO	5.416.622,92
12	368	398	2217	0600	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	393	OD	NO	3.652.190,28
12	368	398	2217	0700	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	393	OD	NO	9.602.999,17
12	368	398	2217	0800	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	393	OD	NO	9.565.360,30
12	368	398	2217	0900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	393	OD	NO	2.438.998,30
12	368	398	2217	1200	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	393	OD	NO	6.866.373,46
12	368	398	2217	9900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO	F	449000000	393	OD	NO	7.000.000,00
PROCESSO : 631	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	573	339	2205	0600	Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	393	OD	NO	1.135.000,00
						F	449000000	393	OD	NO	125.000,00
19	573	339	2205	0700	Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	393	OD	NO	208.000,00
19	573	339	2205	0800	Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	393	OD	NO	925.000,00
PROCESSO : 632	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	573	339	2205	0600	Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	392	RCC	NO	62.500,00
19	573	339	2205	0700	Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	392	RCC	NO	50.000,00
19	573	339	2205	0800	Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	392	RCC	NO	84.000,00
PROCESSO : 662	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	421	410	2466	9900	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO	F	449000000	393	OD	NO	33.461,53
14	421	410	2490	9900	Prestação de serviços de saúde aos reeducandos - ESTADO	F	449000000	393	OD	NO	89.133,57
PROCESSO : 770	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	242	077	2970	9900	Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência - ESTADO	S	449000000	393	OD	NO	185.725,36
PROCESSO : 886	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	640	CD	NO	875.000,00
						F	449000000	640	CD	NO	500.000,00
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	640	CD	NO	875.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	640	CD	NO	875.000,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	640	CD	NO	875.000,00
						F	449000000	640	CD	NO	500.000,00
TOTAL GERAL:	58.241.330,86

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	582	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	4,00

Processo:	582	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	4,00

Processo:	582	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00

Processo:	582	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	9,00

Processo:	582	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	15,00

Processo:	582	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00

Processo:	582	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00

Processo:	582	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00

Processo:	582	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	9,00

Processo:	582	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00

Processo:	631	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	2,00

Processo:	631	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1,00

Processo:	631	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1,00

Processo:	632	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	2,00

Processo:	632	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1,00

Processo:	632	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1,00

Processo:	662	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	662	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2490 - Prestação de serviços de saúde aos reeducandos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	10.543,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	10.543,00

Processo:	770	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2970 - Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	50.500,00
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	50.520,00

Processo:	886	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	886	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	886	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	886	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº27250 de 27/04/2018Decreto Orça 75 18

D.O. nº27250 de 27/04/2018

Decreto Orça 76 18

D.O. nº27262 de 17/05/2018Decreto Orça 102 18

D.O. nº27250 de 27/04/2018
Decreto Orça 75 18

D.O. nº27262 de 17/05/2018
Decreto Orça 102 18